A desembargadora Adriana Pileggi entrou no noticiário por uma decisão que merece atenção. Ela havia autorizado o retorno de três bets no Brasil.
Por quê?
A magistrada considerou que as casas de apostas tinham recebido autorização do governo federal para operar até dezembro de 2029. E pagaram R$ 30 milhões por isso.
A autorização beneficiou plataformas de uma única empresa chamada CDA Gaming. A companhia é dona da Casa de Apostas e da Betsul. E de uma de nome menos criativo chamada Jogo Online.
Vossa Excelência Adriana Pileggi viu prejuízos com a interrupção dos serviços e classificou a medida como um “verdadeiro confisco”. Também criticou a mudança nas regras sem previsão de indenização à empresa.
Há decisões que não consigo entender. Essa é um exemplo disso. Mas quem sou eu?
De todo modo a decisão dela durou pouco. Ainda na sexta-feira a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou a liminar após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A suspensão vale até uma decisão final do tribunal.
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